Por onde anda a segurança jurídica nesse país?

De fato ao analisarmos a atuação do Governo Federal ao gerir as concessões de geração de energia elétrica, em especial no que tange ao contrato 007/1997, concluímos que para a União a segurança jurídica no que tange a contratos firmados no passado não tem qualquer relevância.

Pretende o Governo federal simplesmente retomar para si as concessões das usinas de Jaguara, São Simão e Miranda, até então sob a gestão da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig, atropelando tudo e todos, com a finalidade de auferir recursos em um eventual leilão marcado para 30 de setembro do corrente ano.

Tal atitude nos faz lembrar um fato na história que marcou o povo mineiro, quando foi decretada a derrama pela coroa portuguesa e como consequência o levante da Inconfidência Mineira.

Infelizmente o povo das alterosas está a sofrer nova derrama. Desta vez não praticada por povo estrangeiro e sim pelo seu próprio governo o qual deveria defender e assegurar a segurança jurídica de contratos para demonstrar aos investidores estrangeiros que nesse país a regra é o respeito pelas leis, pelos contratos e pelas instituições.

Será necessário um novo levante para que o patrimônio de Minas Gerais seja resguardado?

O setor energético nacional tem como finalidade prover uma infraestrutura energética e elétrica, social e economicamente sustentável. Deve servir ao povo como ferramenta de desenvolvimento socioeconômico e não a governos incapazes de gerir o seu orçamento, com propósitos turvos.

Não cumprir contratos pactuados dentro do principio da boa-fé, faz-nos refletir até que ponto o Governo Federal é capaz de ir para saciar a sua fome por mais e mais recursos sem sequer se preocupar se proporciona prejuízos a um ou a outro.

Neste caso, a insegurança jurídica proporcionada pela posição nua e crua da União, vem atingir no centro o coração da estatal mais lucrativa e mais bem sucedida de toda a história de Minas Gerais, a Cemig. Fato é que se retira da empresa a capacidade de gerar 2,5 GW, em nome de uma redução do déficit público.

Vale destacar que a cláusula 4ª do Contrato de Concessão 007/1997, assinado pelo Ministério de Minas e Energia, o Governo de Minas Gerais, a empresa e seu sócio privado deu a Cemig o direito garantido à renovação das concessões das Usinas Jaguara, São Simão e Miranda por mais 20 anos.

Importante lembrar que a Cemig foi fruto da criação futurística do presidente Juscelino Kubistchek que em seu governo priorizou o binômio energia e transporte como ferramentas de desenvolvimento do estado. Ao longo dos anos a estatal mineira vem exercendo com seriedade e compromisso o seu papel de atrair indústrias e proporcionar conforto e inúmeras oportunidades para o povo mineiro, o que de fato caso não haja uma reversão do quadro dificultará em muito a continuidade da sua essencial prestação de serviço público.

Felizmente nem tudo está perdido. E assim como disse Justiniano, confiamos que “a justiça seja firme e constante e dê a cada um o que é seu”.

Renato Lisboa é um empreendedor serial, busca constantemente parcerias e alianças para desenvolver soluções e respostas que impactem positivamente na sociedade. Professor universitário e de cursos técnicos ele é orientado para resultados, ambicioso, facilidade de relacionamento, integrado e ambientado com capacidade de trabalhar em equipe, negociador hábil, líder de fato, apresenta conhecimento da realidade externa, visão de processos sistêmicos, pensamento sistêmico, perspectiva a tendências, capacitado para inovar, capacidade de reter e atrair colaboradores, envolvente, empreendedor, comunicativo, habilidade de lidar com paradoxos, formação acadêmica Superior interdisciplinar em Direito e cursando Jornalismo, Administração e Teologia, áreas de maior afinidade.

Expertise em Direito Administrativo Empresarial e Financeiro, economia, gestão de pessoas – RH, administração de pessoal, coaching, wellnellss coaching, gestão financeira e orçamentária, domínio da tecnologia da informação, segurança do trabalho, propriedade intelectual, legislação trabalhista e ética profissional. Possui ampla experiência em empresas nacionais de grande porte, com forte atuação na estratégia do negócio, abrangendo a condução de projetos relacionados à Cultura e Desenvolvimento Organizacional, Gestão de mudança, Desenvolvimento e Coaching de executivos e carreira. Além do mais, possui expressiva vivência na condução de processos de Desenvolvimento desde o mapeamento de competências, plano de desenvolvimento de carreira, coaching, avaliação de desempenho, gestão de clima e planos de atração, sucessão e retenção de talentos.