Foi aprovado na última semana, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o projeto de Lei 3.397/16 que tem como principal objetivo a redução de impostos para aqueles que pagam as contas em dia. O cidadão que estiver em dia com os impostos e as taxas do automóvel, terá um desconto de 3% no IPVA – além dos 3% já dados para quem paga a vista. Já as empresas que estiverem em dia com ICMS terão um desconto de 2% na sua próxima fatura. Também haverá benefícios para dívidas de internet banda larga, TV por assinatura, energia elétrica e transporte rodoviário de passageiros.

O Deputado Lafayette Andrada (na foto) explica que o projeto também vai beneficiar quem quiser colocar as contas em dia. “Isso é bom para as pessoas e para as empresas. Os mineiros que quiserem acertar antigos débitos com o fisco estadual poderão fazê-lo com desconto, o que possibilitará, inclusive, contratar com poder público. Isso ajuda a economia, gera empregos e contribui para o crescimento do Estado”, comentou..

No caso do ICMS vencido até 31 de dezembro de 2016, a redução de multas e juros poderá chegar a 95%. A dívida também poderá ser parcelada em até 120 meses, com descontos progressivos que vão de 40% a 90%. Quem tiver com atraso no pagamento das taxas florestal, de incêndio, de licenciamento de veículos e de fiscalização de recursos minerários, até dezembro do ano passado, terá um perdão de 100% nas multas e juros. Quem quitar a vista o débito com IPVA vencido até o dezembro do ano passado terá 100% de perdão dos encargos. E, quem preferir pagar em seis parcelas terá um desconto de 50%.

Além disso, a lei promove uma simplificação fiscal. Muitas vezes, o emaranhado de leis e resoluções fiscais provocavam erros contábeis e as empresas eram obrigadas a pagar multas, taxas e outros encargos. A simplificação fiscal vai facilitar a vida das pessoas e das empresas. No art. 54 da Lei, está previsto uma redução drástica no número de penalidades sobre as quais incidem multas. Isso facilita o cumprimento das obrigações contábeis e fiscais das empresas e reduz seus custos.

O projeto visa ampliar as receitas, facilitando o pagamento de dívidas tributárias, e, assim, garantir recursos que mantenham os serviços públicos básicos de saúde, educação, segurança, assistência social e infraestrutura funcionando.

Com a nova lei, há uma previsão de receita da ordem de R$ 3 bilhões para o Estado. De acordo com Lafayette Andrada, “isso não sana os problemas de Minas, mas vai aliviar muito – além de fazer justiça às pessoas e às empresas e ajudar no crescimento econômico”.

As medidas que aumentam alíquotas entrarão em vigor em 1 de janeiro de 2018. Já aquelas que reduzem, entram em vigor já, imediatamente após a sanção do projeto pelo governo de Minas.