A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete realizará nesta segunda-feira, 02 de outubro, às 18h, uma Audiência Pública para discutir o projeto de Lei que Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2018 a 2021 e o Projeto de lei que Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018.

O PPA é um instrumento prévio no art. 165 da Constituição Federal, destina a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos do Estado. É um plano considerado de médio prazo, pois estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para o período de 04 anos e a Lei Orçamentária estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte.

Os projetos são de iniciativa do Executivo e estão sendo analisados pelos Vereadores para recebimento de emendas, que poderão ser apresentadas durante a Audiência. Cabe agora à sociedade, às entidades, hospitais e entidades da sociedade civil organizada que trabalham com política públicas e sociais, participar, debater e apresentar suas sugestões para o orçamento 2018 e o Plano de Governo para os próximos quatro anos.

Os projetos já estão disponíveis no site da Câmara Municipal. Para acessar CLIQUE AQUI.

Serviço:

Audiência Pública

Dia: 02 de outubro (segunda-feira) – 18horas

Local: Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete

Rua Assis Andrade, 540, centro