A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na última quarta-feira (18), o parecer de primeiro turno do Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/2017. Apresentada pelo governo do estado, a proposição altera a Lei Complementar 138/2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a Lei 100.

A Lei Complementar 138, na formatação atual, permite que os servidores que já estavam em licença médica em dezembro de 2015 tenham prorrogado esse benefício, desde que não seja ultrapassado o prazo máximo de 24 meses a contar da concessão inicial. O novo Projeto de Lei, portanto, prorroga a licença até o final do ano de 2019.

De acordo com Lafayette Andrada, autor da PEC 03/2015 que teve o objetivo de garantir os direitos previdenciários dos efetivados pela Lei 100, “essa é a forma de reconhecermos o esforço desses funcionários que se dedicaram ao estado. Não podemos deixá-los desassistidos, principalmente, em relação às licenças médicas”.