De autoria do deputado estadual Lafayette Andrada, o Projeto de Lei 4318/2017, aprovado nessa terça-feira (19) pelo Plenário da Assembleia de Minas, garante que 25% dos recursos decorrentes de acerto de contas com a União sejam repassados aos municípios

Foi aprovado por unanimidade pelo Plenário da Assembleia de Minas, na terça-feira, 19 de dezembro, o Projeto de Lei 4318/2017, de autoria do deputado Lafayette Andrada, que garante que, ao ser efetivada a compensação financeira pretendida por Minas Gerais, os recursos apurados sejam compartilhados com os municípios respeitando os critérios estabelecidos em lei.

“O estado de Minas Gerais deixou de arrecadar, a partir da Lei Kandir, cerca de R$ 135 bilhões em ICMS desde 1996. O governo federal cobra de Minas uma dívida de R$ 87 bilhões, acrescida de juros. Dessa forma, os municípios mineirosperdem investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e segurança. Se a União ressarcir o que deve ao Estado, a situação financeira de Minas e dos municípios mineiros será outra”, destaca o vice-presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado estadual Lafayette Andrada.

“Minas Gerais teve perdas volumosas na arrecadação de ICMS, já que a compensação feita pela União no intuito de repararos prejuízos da lei foi muito pequena. Os mais afetados foram os municípios que sofrem com o atraso de recursos, prejudicando a população mineira que sente de perto os efeitos da falta de investimentos”, ponderou Lafayette Andrada. A proposição de lei segue para sanção do governador.

Lei Kandir

A Lei Kandir, que entrou em vigor em 13 de setembro de 1996 no Brasil, isenta do pagamento de ICMS os produtos e serviços destinados à exportação, e determina que os estados sejam ressarcidos pela não arrecadação do tributo. Esse ressarcimento aos estados pela União, previsto na Lei Kandir, nunca aconteceu. Na prática, a falta de arrecadação do ICMS pelos estados, causou perdas importantes para Minas Gerais e limitou os investimentos em políticas públicas.