A última semana de trabalhos em Plenário na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi marcada por reuniões queterminaram com a aprovação de projetos relevantes para o estado. O vice-presidente da ALMG, deputado Lafayette Andrada, comemorou a aprovação de dois importantes projetos para a população mineira de autoria do parlamentar, “foram aprovados por unanimidade na Assembleia de Minas dois projetos de minha autoria que beneficiam os municípios e também os agentes penitenciários, socioeducativos e bombeiros militares”, lembra o deputado.

O projeto de lei 4318/2017, de autoria do deputado Lafayette Andrada, garante que, ao ser efetivada a compensação financeira pretendida por Minas Gerais, 25% dos recursos apurados sejam compartilhados com os municípios. “Minas Gerais teve perdas volumosas na arrecadação de ICMS. Os mais afetados foram os municípios que sofrem com o atraso de recursos, prejudicando a população mineira que sente de perto os efeitos da falta de investimentos”, justifica o deputado.

Também de autoria de Lafayette Andrada, o projeto de lei 3.078/15, inclui os agentes penitenciários e socioeducativos no rol dos agentes do Estado com prerrogativa de cumprimento de pena privativa de liberdade em dependência distinta dos demais presos. Atualmente a legislação garante esse direito apenas a presos que tenham exercido função policial. O texto aprovado explicita que a proposição também se aplica, além dos agentes penitenciários e socioeducativos, aos bombeiros militares. Os dois projetos seguem para sanção do governador do Estado.