A Assembleia de prefeitos do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba (CODAP) aprovou o programa de implantação do Serviço de Inspeção Sanitária Regional (SIR) durante reunião realizada em Conselheiro Lafaiete na última terça-feira dia 10 de outubro. Os representantes dos municípios receberam o modelo de lei para que implantem o sistema do SIR. A partir de agora, caso queiram aderir a este programa, devem ratificá-lo. Antes precisam encaminhar o projeto de lei para a Câmara Municipal avaliá-lo e aprová-lo. A expectativa é para que o SIR, criado pela parceria estabelecida entre o CODAP e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), já esteja em pleno funcionamento no início de 2019.

Além da equipe do Codap, participaram da reunião os prefeitos Zelinho, que é o presidente do Codap, o vice-presidente José Walter Resende Aguiar (Entre Rios de Minas), José Elcio de Rezende (Cristiano Otoni); Fábio Vasconcelos (Jeceaba), Elias Ribeiro de Souza (São Brás do Suaçuí), Gerson Lobo Neiva (Catas Altas da Noruega), o vice-prefeito de Senhora de Oliveira José Aureliano da Silva e integrantes de suas equipes, o secretário de Desenvolvimento Econômico de Conselheiro Lafaiete Rafael Castro Lana, a secretária de Agropecuária de Belo Vale Kelly Cristina dos Santos Sousa e seu adjunto José Vitarelli Júnior,  o secretário de Agricultura de Entre Rios de Minas Rodrigo de Paula Santos Silva, a gerente de Captação de Recurso da Prefeitura de Ouro Branco Áldria Virginia da Silva e a gerente de Agricultura Regina Célia Leal, o secretário de Agricultura de Jeceaba Aerton Ferreira de Oliveira, a secretária de Agricultura de Caranaíba Natália Patrícia de Souza Henriques, o chefe de Gabinete de Cristiano Otoni Gerson Luiz de Souza Lima e o chefe de Departamento de Agricultura José Roque de Araújo.

Atualmente o município que possui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) verifica as condições de funcionamento do estabelecimento e o registra, permitindo que este possa comercializar seus produtos naquela localidade. Para que este estabelecimento possa vender para outras cidades, é preciso que obtenha o selo do IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária). Para que o mesmo ocorra em outro estado, é preciso o registro em um órgão federal. “Com esta criação do sistema de inspeção regional, funções como as de fiscalizar e orientar o produtor passam a ser obrigatoriedades do CODAP, que, para isso, padronizará a legislação. Há a possibilidade de trabalharmos em parceria com o IMA, por meio de um termo de cooperação que permitiria a circulação de mercadorias entre os municípios consorciados e, quem sabe, até no Estado. Este seria o primeiro termo de cooperação do IMA com um consórcio. Assim, o órgão estadual fiscalizaria somente o consórcio, para assegurar que ela estaria cumprindo este termo. O Estado não tem equipe para realizar adequadamente esta inspeção. A criação do Sistema de Inspeção Regional (SIR) para a prestação do serviço de forma consorciada reduz a burocracia, viabiliza orientação qualificada para o produtor e amplia o mercado para ele, que irá oferecer alimentos saudáveis para a população, o que fortalece a economia da região e reduz as despesas das prefeituras”, informou a Dra. Viviane Macedo Garcia, uma das advogadas da assessoria jurídica do Consórcio, durante a última reunião do consórcio.

Integrante da equipe que implanta o Serviço de Inspeção Regional na área de atuação do CODAP, a bacharel em Ciências e Tecnologia de Alimentos, Nayara Sacramento, apresentou aos participantes do encontro dessa terça, em Conselheiro Lafaiete, o estudo técnico sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e o SIR, realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A pesquisa foi aplicada em 4.743 municípios entre agosto e outubro de 2017. Entre os questionando desta pesquisa estiveram o porquê de o município não possuir o SIM, que é obrigatório segundo a legislação federal. Uma das principais causas apontadas foi a falta de recursos orçamentários e financeiros, o que afeta a capacitação técnica de profissionais da área de alimentos, o que gera entrave para implantação do SIM.

As cidades que já o possuem, como Congonhas, Conselheiro Lafaiete e Ouro Branco, tiveram de responder quais as dificuldades encontradas para o exercício efetivo do serviço de inspeção. Geralmente há legislação publicada, mas não costuma haver estabelecimento registrado, ficando estes na clandestinidade. A resposta mais ouvida novamente foi a falta de recursos orçamentários e financeiros do município. “O combate ao comércio de produtos clandestinos é essencial, daí ser importante o trabalho conjunto entre o SIM e a Vigilância Sanitária, que são serviços dependentes entre si”, lembra a Nayara Sacramento.

A pesquisa indagou também aos municípios se eles participam de consórcios: 61,1% deles não trabalham de forma consorciada, 27,8% não responderam e 11% responderam positivamente.

O Sistema Unificado de Atenção Sanitária a Agropecuária (SUASA) está previsto na lei de política agrícola para desenvolvimento das potenciais agroindústrias e para as pequenas também. O SUASA assegura aos municípios que possuem o SIM, desde que este seja equivalente ao sistema federal, dotado de legislação, infraestrutura e pessoal adequados, o direito de seus produtores terem acesso ao mercado nacional. O estudo verificou que as legislações municipais não atendem às exigências do SUASA, tendo mais uma vez como principal obstáculo a falta de recurso financeiro para readequação dos estabelecimentos e para garantir estrutura e recursos humanos necessários ao serviço. “O CODAP terá condições de aderir ao SUASA, que permitirá o aumento das vendas por parte dos produtores, beneficiando cada cidade consorciada”, explica a bacharel em Tecnologia de Alimentos.

A pesquisa revelou que cerca de 8 mil estabelecimentos brasileiros de pequeno porte da agroindústria estão registrados no SIM e que apenas 5 mil estão registrados no Serviço de Inspeção Federal. “Fica clara a importância do serviço de inspeção para que os produtores deixem a clandestinidade e passem a aumentar sua produtividade e para que o município arrecade mais impostos com o ICMS e ISS. Segundo este levantamento, o custo anual, em média, para um município isolado manter o SIM em pleno funcionamento é de cerca de R$ 120 mil. A arrecadação anual com taxa é de R$ 34 mil. Mas geralmente não se aplica esta taxa, para não onerar o produtor. O serviço de inspeção não tem sustentabilidade de forma isolada. De forma consorciada os gastos são rateados entre os municípios”, completa Nayara Sacramento.

Dependência

A economia de diversos municípios da área de atuação do Codap dependem da cadeia produtiva do setor agropecuário, mas o mundo inteiro precisa de alimentos para sobreviver. Rodrigo de Paula Santos Silva, secretário de Desenvolvimento Sustentável de Entre Rios de Minas, afirma que cerca de 90% da renda daquele município é originária do agronegócio. “Mas temos muito produtor em situação ilegal por falta de um sistema que consiga oferecer segurança alimentar e mercado consumidor aos produtos. Exemplos são o Noé, que nos acompanhou a esta reunião e que está nesta luta pela chegada do serviço de inspeção já há algum tempo, e tantos outros, já que estamos em uma bacia leiteira, que no passado se destacou entre as mais importantes do Estado. Pela falta de fomento por parte do poder público, ela deixou a desejar, mas ainda temos muitos produtores da agricultura familiar que carecem desses investimentos. Temos queijo, requeijão, ricota e outros alimentos oriundos da produção leiteira. Temos ainda as cachaças e a farinha. Certificando a procedência de forma correta destes produtos, conseguiremos agregar valor e dar uma destinação melhor a eles. Quem mais ganha com isso são as cidades menores. Entre Rios depende do consumo de Conselheiro Lafaiete, que também produz muito e já possui seu mercado. O SIR abriria as portas para que conseguíssemos comercializar lá e no restante da região, gerando renda e evitando êxodo no campo, em período de crise econômica e falta de emprego. Ninguém da cidade grande vive sem o agricultor. Parabenizo à equipe do CODAP que está sempre disposta a ajudar a nós, dos municípios. Uma parceria em nível regional é muito importante para nós do interior”, assegura.

O produtor Noé Odilon da Fonseca, atualmente proprietário somente de uma granja, teve seu abatedouro fechado há 6 meses pelo IMA por falta de documentação, mas já está recebendo orientações da equipe que prepara a implantação do SIR na região do CODAP para se formalizar, assim que este serviço entrar em vigor. “Como Entre Rios de Minas não possui o SIM, o IMA ia lá fiscalizar, mas não me apontava o caminho da formalização. A novidade é que o CODAP está me ajudando nisso. Há 25 anos que trabalho neste ramo, minha família toda depende da granja e do abatedouro. Com este serviço de inspeção regional, vou poder vender mais pra região toda e todos vão dizer que meu produto tem procedência”, diz confiante.