Asseguradas por lei, as vagas preferenciais para idosos e pessoas com deficiência garantem o direito à acessibilidade desses cidadãos. Elas são sinalizadas e quem as utiliza de forma irregular está sujeito a multa, além de perder pontos na carteira.

Para utilizar as vagas de estacionamento destinadas a deficientes e idosos é necessário ter uma credencial, conforme prevê as resoluções 303 e 304 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Para adquirir o documento, que vale em todo território nacional, o solicitante deve comparecer à Diretoria de Trânsito, localizada à av. JK, 230, sala 5 – Centro, em Congonhas.

Para fazer o Cartão do Idoso, deve ser apresentada a cópia dos seguintes documentos:

• Carteira de Identidade,
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH),
• CPF,
• Comprovante de residência
• Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).

Para solicitar o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência é preciso apresentar os mesmos documentos, além de laudo médico.