O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) a MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória 881/19). A MP institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. O texto estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao Estado quanto ao seu poder regulatório e cria direitos de autonomia econômica para os empreendedores.

Para o deputado Lafayette de Andrada, a liberdade econômica é essencial para o país retomar seu crescimento: "essa Medida Provisória é importantíssima para o desenvolvimento do país, para o desenvolvimento do emprego, para o fortalecimento do trabalho e do empreendedorismo. Essa MP tira das costas do empresário o peso do Estado, desburocratizando e facilitando o empreendedorismo brasileiro".

Sob o princípio da intervenção mínima e excepcional estatal, a MP pretende restringir o papel do Estado no controle e na fiscalização da atividade econômica, retirando entraves para o empreendedorismo, objetivando o desenvolvimento e crescimento econômico do País. O texto permite que pessoas físicas e empresas desenvolvam negócios considerados de baixo risco sem a necessidade de licenças e autorizações do órgão público.

Texto: Ascom do Deputado Lafayette de Andrada / Letícia Camarano Minas