Aconteceu na última semana no Museu de Congonhas, o lançamento oficial do o Plano Municipal de Segurança de Barragens – PMSB (Plano de Contingenciamento Integrado – PLACON-i) de iniciativa da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Congonhas. Esta é uma moderna política pública e a primeira a ser implantada no Brasil, que integrará todos os sistemas de emergência de barragens e de contingenciamento de eventos naturais ou não, como chuvas, inundações, incêndios, deslizamento, entre outros.  

O Município conta com a adesão voluntária das empresas Vale, CSN, Gerdau e Ferrous, que estarão investindo cerca de R$ 14 milhões na implantação da proposta.

Além do prefeito Zelinho e do secretário municipal de Meio Ambiente, Neylor Aarão, prestigiaram o evento, representando o governador Romeu Zema e o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Vieira, o presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM), Renato Brandão; Robson José de Assis Vidigal, subtenente e agente regional da Defesa Civil do Estado de Minas Gerais; o consultor de Relações Institucionais e Desenvolvimento Econômico da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), Waldir Salvador; Eduardo Sanches, gerente geral de Sustentabilidade da CSN Mineração; Wendel Gomes da Silva, diretor de Mineração e Matérias-Primas da Gerdau; Alessandro Santos Oliveira, gerente de Riscos e Emergências da Vale, além de representantes de outros órgãos e municípios. A Agência Nacional de Mineração (ANM) justificou a ausência no evento. Além das empresas, o plano conta também com a colaboração destes órgãos.

Em seu discurso, o prefeito Zelinho lembrou que “existem 23 barragens em Congonhas e seu entorno, que nos trazem muita preocupação. Quando criamos a Secretaria de Meio Ambiente, em 2017 e o secretário Neylor a assumiu, percebemos que era preciso haver o olhar também da Prefeitura para essas estruturas. Não podemos admitir que ocorra novamente em nosso País o que ocorreu em Mariana e Brumadinho. Precisamos de uma mineração sustentável e responsável. Os órgãos do Governo Federal, como o DNPM [Departamento Nacional de Produção Mineral], sempre esteve sucatado. A AMIG propôs a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM), mas ela já nasceu sem o repasse do devido percentual da CFEM [royalty da mineração], que lhe foi destinada pelo novo Marco Regulatório do setor, para fiscalizar a produção mineral. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente possuía poucos funcionários, mas, com o atual secretário, Germano Vieira, o relacionamento tem melhorado com os municípios. Em Congonhas, temos as maiores mineradoras do Brasil e um bom relacionamento com elas também, a quem agradeço por entenderem este momento que é propício para que firmássemos este compromisso. Este plano servirá de piloto para todos os demais municípios da AMIG, para que eles também tenham este olhar diferenciado sobre os diversos tipos de risco de desastres ambientais”.

Já o secretário de Meio Ambiente da Prefeitura de Congonhas, Neylor Aarão, recordou que, quando mostrou o Plano Municipal de Segurança de Barragens – PMSB (Plano de Contingenciamento Integrado – PLACON-i) à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ficou com a impressão de que a ideia foi recebida com desconfiança, por se tratar de uma ação arrojada e sem precedentes. De lá para cá, houve muita discussão técnica e jurídica, muito embate e discussão. Ouvimos todas as opiniões, inclusive das empresas, que muitas vezes argumentaram que as proposições não estavam previstas em lei. Mas insistimos que o modelo que estava sendo aplicado não estava dando certo. Caso contrário, não teríamos de conviver com tantos acidentes”.

O trabalho foi iniciado com a realização de um diagnóstico do município de Congonhas, que culminou com um relatório preliminar, cuja elaboração foi interrompida em novembro de 2019. A explicação do secretário de Congonhas é que a atividade mineradora é dinâmica e gera dados o tempo todo. Então as partes envolvidas no plano passaram a realizar discussões práticas, que passaram a definir os melhores caminhos a se seguir. O PMSB terá uma formatação que poderá ser compartilhada com todos os demais municípios interessados em sua implantação, para que sejam realizados os ajustes de acordo com os interesses e realidade local, a começar pelos que integram a AMIG.

Durante a fase de elaboração do plano, percebeu-se que não era possível considerar somente as barragens que estão no limite geográfico do município. “Existem estruturas localizadas em outras cidades que apresentam grande potencial de danos que, no caso de rompimento, podem afetar a cidade de Congonhas. Assim, passamos a adotar as bacias hidrográficas como critério para identificar as barragens que oferecem risco para a cidade.

Bom lembrar que este plano pretende preparar a cidade para enfrentar desastres de diversas naturezas, não somente de barragens, mas também de enchentes, inundação, deslizamentos, terremotos, incêndios, entre outros”, diz Neylor Aarão.

Antes da elaboração deste plano integrado, as empresas possuíam um plano de ação emergencial para cada barragem, que simplesmente cumpria uma formalidade, em obediência à legislação, mas não havia resultado prático.

Conforme estabelecido pelo Plano Municipal de Segurança de Barragens – PMSB (Plano de Contingenciamento Integrado – PLACON-i), no caso de um pior cenário estas zonas de alto-salvamento podem se comunicar, potencializando e ampliando sua área de impacto. “Então, a ação prevista para cada situação de emergência individualizada, não sortiria o resultado pretendido em relação a segurança. A informação tem de estar bem clara, porque, se as pessoas se dirigirem a um determinado ponto de encontro e salvamento, acreditando ter acontecido um evento, devem ter a certeza de que estarão seguras em qualquer hipótese. Então, percebemos que precisávamos integrar todas as zonas de impacto e garantir a segurança em qualquer situação, utilizando pontos de salvamento e instrumentos de sinalização e alertas em comum. Assim, verificamos que para garantir a segurança da cidade em situações de emergência, não seria possível fracionar esta operação. Neste sentido, era também necessário rever todos os estudos de dam breaks, considerando inclusive suas sobreposições, porque, se acontecerem eventos simultâneo, a altura e alcance do dano seria maior. Só conseguimos lidar com um problema, se soubermos com quê estamos lidando. Se não conhecermos a realidade e os verdadeiros impactos negativos, não conseguiremos tomar as medidas necessárias para garantir a segurança das pessoas”, comenta o secretário de Meio Ambiente da Prefeitura de Congonhas.

“As empresas aderiram ao plano de forma voluntária e este é um grande avanço, pois não há lei que as obrigue. Agora estamos fazendo de fato a nova mineração, que deve levar em conta não somente o critério econômico ou legal, mas a responsabilidade socioambiental e a segurança das pessoas”, completa Neylor Aarão.

O Plano de Ações do PMSB prevê sete eixos que devem ser desenvolvidos:

• Grupo de Ação Mútua - GAM: constituído por representantes do poder público e empresas, o grupo terá caráter independente e decisório para definir as ações necessárias a implementação das propostas previstas no PMSB. O GAM contará com uma instituição terceirizada para operacionalização das ações, conferindo mais celeridade na contratação direta e compra dos produtos e serviços necessários. As assessorias técnicas serão requisitadas junto aos melhores profissionais de cada área, que terão a expertise necessária para implementar com eficiência as ações a serem desenvolvidas.
• Centro de Controle e Ações Emergenciais Integrados: Local onde serão acomodados a Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e SAMU, integrando estes setores emergenciais do município, bem como sua comunicação e relação com a sociedade, respeitando os espaços físicos e institucionais de cada um. No local, haverá uma sala de monitoramento visual, para acompanhar 24 horas por dia informações sobre a condição de estabilidade de barragens, índices de qualidade do ar (IQA), dados meteorológicos, nível de rios, previsão de chuvas. Haverá ainda uma unidade de capacitação e treinamento contínuo dos voluntários e profissionais que lidam com situações de emergências, além de uma central de tomada de decisões (gabinete), de onde serão realizadas análises e divulgação oficial das informações.
• Plano de Contingênciamento Integrado (PMSB + PLACON): o PLACON-i integrará todos os planos de ações emergências de barragens de mineração e água com as ações de contingenciamento de eventos e desastres naturais ou provocados, possibilitando o município aplicar uma ação eficiente no caso de prevenções ao risco iminente de desastres.
• Núcleos Comunitários de Defesa Civil – NUDEC’s: Será formado por grupos comunitários organizados em um distrito, bairro, rua, edifício, associação comunitária, entidade, instituição, entre outros, que atuarão de forma voluntariada, preparando o cidadão para agir colaborativamente nas ações da Defesa Civil. A instalação do NUDEC é prioritária em áreas de risco. Seu objetivo é organizar e preparar a comunidade local para dar pronta resposta aos desastres. No Brasil, não há uma cultura de prevenção. Mas passaremos a trabalhar esta cultura com toda sociedade, em especial junto aos jovens e crianças.
• Comunicação Integrada: Será realizada a integração dos sistemas de alertas e sinalização, para unificar os processos de comunicação (treinamento, capacitação, sinalização e agentes emergenciais). Com esta proposta, todas as informações sobre a possibilidade de desastres, bem como das barragens e empresas serão centradas no Centro de Operação da Defesa Civil, de onde serão validadas e compartilhadas com a comunidade e os meios de comunicação.
• Câmara Técnica: Será instituída uma Câmara Técnica junto ao Conselho Municipal da Defesa Civil, com intuito de prestar assessoria capacitada na análise das informações, garantindo transparência e fortalecendo a eficiência e a participação social junto as ações.
• Revisão do Plano Diretor: O Município precisa integrar seu Plano Diretor aos das empresas, para organizar o crescimento e evitar conflitos futuros. O Plano Diretor de Congonhas foi revisado pela última vez em 2006, e sua revisão, além dos critérios urbanísticos, deve verificar o planejamento e expansão das empresas.