Diante de representantes do Governo do Estado e de dezenas de prefeitos mineiros, em reunião da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, na última segunda-feira, 29, no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o deputado estadual Lafayette Andrada (PSD) mais uma vez defendeu o acerto de contas entre Minas e União. Na oportunidade, o deputado destacou o Projeto de Lei 4318/2017, de sua própria autoria, que visa garantir que aconteça o repasse de 25% do montante para os municípios, quando efetivada a compensação financeira pretendida por Minas Gerais.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em julgamento, a existência do débito da União perante os estados por consequência da perda de arrecadação motivada pela Lei Kandir e Emenda Constitucional nº 42/2003. O STF fixou o prazo de um ano para que o Congresso Nacional cumpra o disposto no Art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e edite norma destinada a regulamentar o repasse aos estados. Determinou também que, ao final do prazo estabelecido, caso o Congresso não se manifeste, deverá o Tribunal de Contas da União (TCU) fixar o valor do montante total a ser transferido aos estados e ao Distrito Federal, além de calcular o valor das quotas a que cada unidade da federação fará jus.

“Minas Gerais teve perdas volumosas na arrecadação de ICMS, já que a compensação feita pela União no intuito de reparar os prejuízos da lei foi muito pequena. Isso causou prejuízos principalmente para os municípios, que sofrem com o atraso de recursos, prejudicando a população mineira que sente de perto os efeitos da falta de investimentos”, ponderou o deputado que lembrou, ainda, que a Constituição prevê que 25% do valor arrecadado com o ICMS pertence aos municípios. “Porém, na decisão do STF não há nada referente à questão do repasse aos municípios, o que torna necessária a aprovação do PL 4318/2017 para garantir que esses recursos cheguem à população”, completou Lafayette Andrada.

Além de contribuir para a articulação em nível municipal do movimento pelo acerto de contas, a reunião também serviu para definir um cronograma de ações para que as lideranças nas próprias cidades pressionem seus representantes no Congresso Nacional para que a compensação se transforme em realidade.