O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) inaugurou, nesta terça-feira (28), em Congonhas, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), seguindo recomendação do Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 125 de 2010. Esta iniciativa representa a possibilidade de o cidadão conseguir uma sentença judicial, fazendo uso da mediação e da conciliação, sem ter de passar por todo o trâmite processual. Em seguida, o acordo será chancelado pela coordenação do Cejusc, coordenado pela Juíza de Direito da Comarca de Congonhas, Flávia Generoso de Matos. O serviço está à disposição da população congonhense no Fórum.

A nova ferramenta será importante tanto para a população quanto para o poder judiciário, já que a demanda judicial cresce de forma apavorante, segundo a Juíza da Comarca de Congonhas, o que retarda a resposta a sociedade. “Somente em Congonhas, contamos com um acervo de cerca de 15 mil processos com distribuição mensal de mais de 240 processos em média. Isto para dois juízes e somente dez servidores lotados nas secretarias. A conciliação e mediação, institutos previstos no novo Código de Processo Civil, visam a combater o demandismo judicial, que leva à porta do poder judiciário questões de menos importância, o que acaba por gerar aeternização das ações judiciais. Esta é uma questão de maturidade social, só um povo amadurecido é capaz de entender o real valor da pacificação social, que é a finalidade do poder judiciário. A conciliação e a mediação são um passo em direção ao futuro e também instrumentos adequados para a prática da justiça, considerando o avanço da sociedade, que já se encontra hoje na era da informação. Cada qual precisa necessariamente fazer sua parte, já não há mais espaço para apenas clamar ao judiciário soluções para tudo, todos devemos buscá-las, respeitando a limitação de cada um, cedendo um pouquinho cada parte, em busca da pacificação social. Assim, o Tribunal oferece uma via autocompositiva, em que duas pessoas podem resolver seus conflitos independentemente de discussões processuais. A prática é a do diálogo, onde dois discursos, duas razões, dois conhecimentos se encontram para se chegar a uma solução comum. O judiciário está dando seu passo em direção a comunidade, que esta o entenda e caminhe na mesma direção”, discursou a coordenadora do Cejusc, destacando ainda toda a dificuldade orçamentária do poder judiciário e, em especial no Fórum de Congonhas, que se encontra limitado, atualmente, com a falta de espaço físico em suas dependências.

Esta é uma forma de resolver rapidamente casos na justiça, mas que difere do Juizado de Pequenas Causas, que é um instrumento judicial que segue todo o trâmite processual.

O prefeito Zelinho parabenizou à Dra. Flávia e ao Dr. Geraldo por mais este serviço prestado à comunidade congonhense e acrescentou: “Este novo instrumento vai agilizar muitos processos de conflitos que poderiam levar meses ou anos para serem resolvidos e que agora poderão terminar em conciliação rápida”.

A 3ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Desembargadora Mariângela Meyer Pires Faleiro, reforçou as palavras da Juíza de Congonhas com relação ao acúmulo de processos, lembrando que o cenário nacional é o mesmo ou até pior que o local. “Nos últimos anos, vivenciamos uma crescente escalada no número de feitos judiciais em tramitação no Brasil. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, existem aproximadamente 110 milhões de processos em tramitação com uma taxa de 70% de congestionamento, o que por si só revela um elemento desestabilizador do adequado funcionamento do judiciário, que não consegue mais responder satisfatoriamente aos anseios por celeridade e qualidade na resolução dos conflitos. Agradeço de modo especial a Dra. Flávia Generoso Matos e quem mais estiver envolvido neste trabalho. Chamo atenção para o fato de que ela só ganhou mais serviço, e não uma melhor remuneração, ao assumir esta nova tarefa. Pedimos à OAB que seja uma grande parceria nossa também em Congonhas, como tem sido em todo o Estado na prestação deste serviço”, discursou.

Tipos de conflitos que podem ser solucionados:

– Questões familiares: pensão alimentícia, guarda de filhos, partilha, união estável e divórcio.

– Questões que envolvem direito do consumidor (telefonia, companhias aéreas, planos de saúde, bancos, comércio em geral, prestadoras de serviços, etc).

– Questões relacionadas a concessionárias de serviços públicos (CEMIG, COPASA, etc).

– Questões envolvendo acidente de trânsito.

– Questões de vizinhança.

– Questões relacionadas a cobranças (dívidas em geral).

Nova sede

Zelinho informou que, há 15 dias, esteve no cartório em Belo Horizonte, onde assinou a escritura de uma área de 4 mil m² no Bebe-Água, que foi doada pelo Município ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para que seja construído o novo prédio do Fórum. “Este prédio atual é acanhado, ele atendia bem o judiciário há 30 anos, mas atualmente duas casas do lado, onde juízes moravam, precisam ser utilizadas para trabalhos da justiça”, considerou o prefeito.

A Juíza da Comarca de Congonhas aproveitou para agradecer os esforços do prefeito Zelinho e sua equipe de Governo, que culminaram com esta doação ao TJMG para a construção da nova sede do Fórum de Congonhas e completou: “Acredito que, em pouco tempo, se Deus quiser, iniciaremos as obras, para que o Fórum tenha, em breve, instalações mais modernas e espaçosas para atendimento da população. Assim, certamente o Cejusc será agraciado com mais salas”.

Prestigiaram também a solenidade desta terça, no Fórum da Comarca de Congonhas, o presidente da Sub Sessão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Congonhas, Antônio Vicente Vieira (Pr. Vieira); Promotor de Justiça, representante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Promotor de Justiça, Vinícius Alcântara Galvão; Diretora do Fórum e Coordenadora do Cejusc em Conselheiro Lafaiete, Juíza de Direito, Célia Maria Andrade Freitas Correa; Procurador Geral do Município de Congonhas, Juliano Rezende Cunha; Juiz de Direito da 1ª Vara Cívil Criminal e da Execução Penal de Congonhas, Geraldo Antônio de Freitas; e Juiz Auxiliar da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, José Ricardo dos Santos de Freitas Veras.

Ao final do evento, os visitantes foram convidados a conhecerem o Museu de Congonhas.