O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos - MG) – relator do Novo Código Brasileiro de Energia Elétrica na Câmara – apresentou projeto de lei (PL1720/2020) com medidas emergenciais para serem adotadas durante o estado de calamidade pública, de modo a evitar a desorganização do setor elétrico brasileiro. O projeto cria a Cédula de Crédito de Energia e adota medidas para que a população não seja onerada com aumento das contas de energia elétrica em tempos de pandemia. 

“Estamos muito próximo de um colapso de um sistema de energia brasileiro. O governo pretende fazer um empréstimo pelo BNDES para as distribuidoras e isso é muito importante. Elas estão com problemas de inadimplência, pois nesse momento estão sobrecontratadas, porque está sendo utilizada menos energia do que foi encomendada”, explicou. 

Lafayette esclarece que diversos setores já contrataram previamente um montante de energia para ser usado ao longo do tempo, mas não estão usando, por estarem parados por causa da pandemia. “Isso também está acontecendo com a indústria, pois elas compram energia a longo prazo. Ocorre que as indústrias não estão funcionando a pleno vapor ou estão fechadas e os contratos vigorando. E isso está fazendo surgir uma infinidade de ações na Justiça em que a indústria está pedindo que os encargos sejam cobrados dela somente ao montante de energia utilizada e não de energia contratada”, salientou Lafayette.

Com a inadimplência do setor energético, há um grande risco desses encargos serem repassados ao consumidor final, encarecendo a conta de luz dos brasileiros para suprir esses valores não pagos. Para o deputado, não é justo que o brasileiro suporte esse custo em sua conta de luz: “a ajuda ao setor elétrico nesse momento é de extrema importância. Minha preocupação é baratear a conta de energia, e não aumentar seu valor. Não podemos correr o risco de ver os valores oriundos de uma inadimplência no setor elétrico serem transferidos para a conta de luz. Não é justo que o consumidor seja prejudicado com o aumento da sua conta de luz. Precisamos agora desonerar os setores, e não agravar a situação”.

CÉDULA DE CRÉDITO DE ENERGIA

A Cédula de Crédito de Energia será emitida pela União para indenizar os participantes da Câmara de Comercialização de Energia  (CCEE) – que representam quase 40% do total de energia comercializado no país – pelos excedentes de energia contratados e não utilizados em razão da queda da demanda provocada pela pandemia do coronavírus.

Os agentes do Mercado Livre são, em geral, as indústrias que sofrerão inevitavelmente os reflexos da contração da economia. Esses agentes encontrarão naturais dificuldades para honrar os compromissos assumidos com as geradoras. Também as distribuidoras, com o alto índice de inadimplência que começa a acontecer, terão dificuldades de honrar seus contratos, pondo em risco a saúde financeira das geradoras de energia e podendo até mesmo colapsar o sistema elétrico brasileiro como um todo. Pela proposta apresentada, o governo indenizará os agentes pertencentes à CCEE pela energia contratada e não utilizada por meio da Cédula de Crédito de Energia, com lastro no Tesouro Nacional. Desta forma, se evitará, a um só tempo, o impacto da sobrecontratação de energia, o risco de inadimplência e a judicialização do setor.

ENCARGOS DA CONTA DE LUZ

Como forma de garantir o barateamento da conta de luz para consumidores residenciais, setor de serviços e industriais, a emenda proposta prevê também que a União assuma, por três meses, os encargos da conta de luz – por meio de repasses do Tesouro Nacional. Com essa medida, espera-se uma redução de 15% na conta de energia das residências e 35% na conta das indústrias.

A medida representará alívio significativo para todos os consumidores, em contexto no qual empresas enfrentam redução na demanda e trabalhadores poderão ver seus salários reduzidos ou até mesmo perderem seus empregos.

Embora seja louvável a decisão do governo de isentar a conta de luz de consumidores de renda mais baixa (incluídos no Castro Único), o projeto apresentado é mais amplo e adequado para o momento econômico difícil que o país atravessa.

O projeto está tramitando na Câmara dos Deputados.