Em meio à agitação política nacional no primeiro semestre de 2017, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) manteve o ritmo de trabalho com a realização de debates e a aprovação de projetos de interesse da população mineira. Entre as discussões que marcaram o período, estão a criação dos fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento e o Plano Estadual de Cultura.

De acordo com o vice-presidente da Assembleia de Minas, deputado Lafayette Andrada (PSD), “o primeiro semestre foi produtivo mesmo se considerarmos o atual momento de turbulência na política nacional”, comenta. “Fechamos o semestre votando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e outras matérias importantes", completa Lafayette Andrada.

Dentre as matérias de autoria do deputado Lafayette Andrada que tramitam na Casa, merece especial destaque o Projeto de Lei 4318/2017 que garante o repasse de 25% do montante referente ao acerto de contas entre Minas e União para os municípios quando efetivada a compensação financeira pretendida pelo estado.

Desde o início da vigência da "Lei Kandir”, que isentou o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos não manufaturados destinados à exportação, o estado de Minas Gerais deixou de arrecadar cerca de R$ 135 bilhões em ICMS, valor bastante superior à dívida que o estado tem com a União, que é calculada em R$ 87 bilhões.

“Estamos concentrando nossos esforços para a aprovação desse projeto de imensa importância para os municípios. Minas Gerais teve perdas volumosas na arrecadação de ICMS, já que a compensação feita pela União no intuito de reparar os prejuízos da lei foi muito pequena. Isso causou prejuízos principalmente para os municípios, que sofrem com o atraso de recursos, prejudicando a população mineira que sente de perto os efeitos da falta de investimentos”, completa Lafayette Andrada.

Entenda a Lei Kandir

A Lei Kandir, que entrou em vigor em 13 de setembro de 1996 no Brasil, isenta do pagamento de ICMS os produtos e serviços destinados à exportação, e determina que os estados sejam ressarcidos pela não arrecadação do tributo. Esse ressarcimento aos estados pela União, previsto na Lei Kandir, não aconteceu de forma integral. Na prática, a falta de arrecadação do ICMS pelos estados, causou perdas importantes para Minas Gerais e limitou os investimentos em políticas públicas.

Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e União

A Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e União, criada no início de abril, tem como principal objetivo mensurar as perdas de Minas Gerais pelo não cumprimento da Lei Kandir que trata da compensação devida aos estados pela desoneração das exportações, promovida pelo governo federal. Além disso, a comissão também promove debates para fomentar a discussão entre autoridades, empresários e trabalhadores sobre a importância da negociação com a União.