O deputado federal Lafayette de Andrada (PRB/MG) propôs o PL 3344/2019 que estabelece o funcionamento ininterrupto de atendimento presencial dos órgãos públicos no horário das 8h às 18h. A ideia, segundo o deputado, é que os estabelecimentos públicos de todos os poderes – União, Estados e Municípios –, que tenham atendimento externo, estejam abertos à comunidade durante todo o horário comercial, inclusive no período de almoço. O atendimento seria ininterrupto, uniformizando o horário em todo o país, para garantir ao cidadão a possibilidade de resolução de suas demandas. 

“Nada mais humilhante para o usuário do serviço público, principalmente para os mais humildes que moram ou trabalham em lugares distantes do centro das cidades onde funcionam os principais órgãos da administração pública, do que ir a uma unidade administrativa estatal e ter que esperar por longo tempo para ser atendido, seja em razão de desconhecimento sobre o horário de funcionamento do serviço, seja em razão de qualquer alteração desse horário”, afirmou o deputado em sua justificativa.

Além disso, muitos cidadãos deixam de ser atendidos, pois o expediente no órgão é apenas matutino ou apenas vespertino, ocasionando confusão para o usuário.

Lafayette salienta que este horário - das 8h às 18h - seria um período mínimo regulamentar, podendo a unidade administrativa estender o atendimento em função do interesse público.

O projeto regulamenta apenas o horário dos órgãos em todo o país, valendo, por exemplo, para atendimentos em prefeituras, postos do INSS, postos do Detran, atendimento da Receita Federal, etc.