O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) presidiu na última semana a audiência pública na comissão especial que analisa a prisão após condenação em segunda instância (PEC 199/19). Foi ouvida a subprocuradora-geral da República e coordenadora da 2ª Criminal do Ministério Público Federal, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen.

Ela alertou para necessidade de os parlamentares estabelecerem regras de transição para casos antigos na Justiça. A subprocuradora-geral também disse que as mudanças obrigam todo o sistema jurídico, e não apenas a área penal, a se adequar à nova legislação.

Lafayette defendeu que a prisão após condenação em segunda instância deva valer também para processos antigos, e que essa regra deva valer também nos outros ramos do Direito. No entanto, ele salientou que a presunção de inocência, na esfera penal, deve continuar sendo preservada. “O recurso para o STJ ou STF não teria efeito suspensivo na esfera penal, sugeriu. O condenado em segunda instância começa imediatamente a cumprir a pena, mas isso não obsta a continuação do processo. O processo continua, preservando a presunção de inocência até a última instância, conforme prevê a Constituição”, refletiu.

O relator da PEC, deputado Fabio Trad, tem busca de alternativas para evitar que, se a proposta for aprovada, não haja questionamentos no Supremo Tribunal Federal.

Texto: Michelle Araujo – Ascom do deputado Lafayette de Andrada / Foto: Douglas Gomes