A Polícia Militar enviou uma nota à imprensa sobre a fiscalização de motocicletas que ocorreu na noite dessa terça-feira (29/12) em Conselheiro Lafaiete.

Confira nota na íntegra abaixo:

Conforme estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos do Artigo 144, é competência das Polícias Militares a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, cabendo-lhes a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. No mesmo sentido a Polícia Militar está também inserida no artigo 136 da Constituição do Estado de Minas Gerais como um dos órgãos de Segurança Pública responsáveis pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Neste contexto a Polícia Militar, por meio do 31º Batalhão de Polícia Militar, com sede no município de Conselheiro Lafaiete, em atendimento ao clamor público demonstrado pela sociedade de bem em relação ao comportamento transgressivo de condutores de motocicletas, vem realizando ações e operações no sentido coibir e prevenir tais condutas, aplicando as medidas cabíveis de acordo com a legislação de trânsito. Já há algum tempo a Polícia Militar vem sendo demandada com reclamações da população e também dos mais diversos meios de comunicações em relação à adoção de providências contra motociclistas que circulam pelas ruas da cidade de Conselheiro Lafaiete com escapamentos abertos e praticando as mais diversas infrações de trânsito, causando não só incômodo, mas também insegurança à toda população, condutas estas que tem sido constantes e reiteradas, colocando em risco a vida e o patrimônio dos cidadãos.

Após várias operações realizadas com este propósito tem sido percebido pela Polícia Militar que as motocicletas barulhentas e que desrespeitam as normas de trânsito são em sua grande maioria motocicletas utilizadas por prestadores de serviços de motofrete (motoboy) para os mais variados comércios do município, sendo detectados condutores sem habilitação, motocicletas com documentação irregular e sem condições adequadas de trafegar pela via pública, além de constantes transgressões de trânsito praticadas por estes condutores.

A Polícia Militar já realiza cotidianamente ações e operações com o objetivo de sensibilizar e coibir tais práticas transgressivas no trânsito que tanto tem importunado a população, entretanto devido a manifestações e vídeos recentes de motociclistas divulgados nas mais diversas mídias sociais, fomentando e disseminando atos que afetam gravemente a ordem pública, foram necessárias a adoção de medidas repressivas mais pontuais e efetivas para garantia da paz social e segurança pública. Com este propósito foi realizada na data de 29 de dezembro no município de Conselheiro Lafaiete, operação de trânsito com o objetivo de fiscalizar e verificar a regularidade dos motociclistas que prestam o serviço de moto-frete com base no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei nº 12.009/2009, de 29 de julho de 2009, oportunidade em que foram adotadas as medidas legais previstas nessas normas, que culminaram com a apreensão e remoção de 13 (treze) motocicletas e lavratura de 28 (vinte e oito) autos de infração de trânsito.

A operação transcorreu em observância aos estritos limites da lei, e eventuais abusos que possam ter ocorrido devem ser reportados ao Comando do Trigésimo Primeiro Batalhão para a devida apuração e responsabilização dos envolvidos. O Trigésimo Primeiro Batalhão reitera seu permanente compromisso de buscar o diálogo com todas as instituições e entidades envolvidas, objetivando uma solução adequada para a resolução deste problema que tanto tem afetado a tranquilidade e ordem pública da sociedade.

 Conselheiro Lafaiete, 30 de dezembro de 2020. Jardel Eduardo da Silva, Ten Cel PM Comandante do 31º BPM